31/07/2023 - Início do segundo semestre do Supremo Tribunal Federal terá julgamento sobre legítima defesa da honra e descriminalização do porte de drogas para uso pessoal; Congresso também tem 22 vetos trancando a pauta.
A semana política em Brasília marca a retomada das atividades parlamentares no Congresso Nacional, bem como o retorno do Judiciário, com julgamentos já marcados para o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). No Parlamento, a agenda começa com depoimento do ex-diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na CPMI do 8 de Janeiro. A oitiva de Saulo Moura da Cunha está marcada para acontecer na terça-feira, 1º, a partir das 9h. Ele ocupava o cargo na agência no dia da invasão dos Três Poderes e deixou a função em 2 de março. Alvo de cinco requerimentos de convocação, o ex-diretor deve ser questionado sobre supostos informes e relatórios enviados pela Abin antes do 8 de Janeiro com o objetivo de “acautelar, alertar e prevenir autoridades e órgãos públicos”. Ainda marcando o retorno da Câmara, também serão destaques audiência pública na Comissão de Esportes, na quarta-feira, 2, para debater a preparação para os Jogos Olímpicos de Paris em 2024 e, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, um debate para falar sobre supostas prisões ilegais no 8 de Janeiro, que está marcado para a quinta-feira, 3. Ainda no âmbito do Congresso, há 22 vetos trancando a pauta do Legislativo, o que impede a deliberação de demais matérias. Um destes vetos diz respeito a quatro dispositivos da Lei 14.600, de 2023, que trata da organização dos Ministérios e de órgãos da Presidência da República.
O segundo semestre do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, começa com julgamento em plenário na terça-feira, 1, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779 apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) que questiona a constitucionalidade da tese jurídica da “legítima defesa da honra”. A legenda argumenta que tribunais do Júri têm aplicado a tese e absolvido assassinos de mulheres sob a tese de proteger a sua honra, o que não é compatível aos direitos fundamentais à vida e à não discriminação das mulheres. Outro assunto previsto para ser analisado em plenário é a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, previsto para ser julgado na quarta-feira, 2, como primeiro item da pauta. Outros temas previstos para a semana do Judiciário incluem, por exemplo, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5783, que questiona a fixação do prazo para a regularização fundiária dos territórios das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto, no semiárido da Bahia; e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6561, que questiona a criação do Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas, no Tocantins, entre outros.
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