22/09/2023 - Mudança na regra pode levar agricultores a perderem terras tituladas; STF decidiu pela inconstitucionalidade do tema na Corte nesta quinta-feira.
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta semana o julgamento do Marco Temporal das Terras Indígenas. Com placar de 9 a 2, a Corte formou maioria e decidiu pelo fim da regra que estabelecia que povos indígenas poderiam requerer determinada área desde que comprovado que estavam na terra em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. A regra do Marco Temporal das Terras Indígenas vigorava há anos no Brasil e a revisão por parte do STF fragiliza o direito à propriedade privada e aumenta a insegurança jurídica para a posse de terra no Brasil. Agricultores de diferentes Estados temem perder áreas compradas e tituladas. É o caso do Paraná, no município de Guaíra, onde, de acordo com o secretário de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente, Luis Carlos Lima, 15% do município poderá virar área indígena sem a tese do Marco Temporal. A estimativa é de que mais de 100 propriedades rurais sejam atingidas. Em Santa Catarina, na cidade de Cunha Porã, a prefeita, Luzia Vacarin, estima que 170 famílias de agricultores familiares podem perder as áreas agrícolas.
Advogados apontam que há alguns efeitos claros pós-julgamento do STF: (1) ações judiciais que estavam em processo de revisão a partir da tese do Marco Temporal devem ser consolidadas a favor dos indígenas (2) a decisão deve servir de impulso para novas demarcações de terras indígenas no Brasil. Sobre efeitos ainda não claros: (3) indenização prévia nas situações nas quais o proprietário de área reclamada estiver ocupando com boa-fé (4) No caso do julgamento da terra indígena Raposa Serra do Sol, há 13 salvaguardas institucionais, uma delas apontando que não é possível ampliação de terras já demarcadas, e há dúvidas se esse item continuará em vigor.
Estimativas da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apontam que, sem o Marco Temporal, as áreas indígenas podem saltar de 14% do território brasileiro para 28%. O agro espera do Congresso uma posição sólida para criar uma lei que estabeleça o Marco Temporal das Terras Indígenas. “Nossa expectativa agora é que o Senado aprove o PL. A decisão do Congresso não está vinculada à decisão do STF, ele tem autonomia para legislar. Ele pode editar uma lei e ela sendo sancionada passa a vigorar”, explicou Rudy Ferraz, consultor jurídico da CNA.
Assim como adiantamos aqui na Jovem Pan, o STF decidiu a favor dos indígenas e agora abriu espaço para insegurança jurídica. A pergunta que fica é: Quanto tempo essa decisão vai durar? Veremos se o Senado será um contrapeso ao STF neste caso. O tema deve ser retomado semana que vem, na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
|
