20/09/2023 - Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção e procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo analisou a proposta que deve perdoar partidos políticos que não cumpriram as cotas mínimas de destinação de recursos em razão de sexo ou raça nas eleições de 2022 em entrevista ao Jornal da Manhã.
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira, 20, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023, que concede anistia a partidos políticos que não cumpriram as cotas mínimas de destinação de recursos em razão de gênero ou raça nas eleições de 2022. Para analisar a medida, o Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, entrevistou o presidente do Instituto Não Aceito Corrupção e procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo, Roberto Livianu, que faz oposição á aprovação da chamada PEC da Anistia: “Da maneira como está o texto, eu digo a vocês que é uma patifaria esta proposição da PEC 9, a maior de todas as anistias aos partidos políticos. Todos devem se submeter à lei, menos os partidos políticos. Ao longo dos anos constroem-se regras eleitorais, essas regras são votadas pelos congressistas, todos obedecem, deliberam, votam, se submetem à liturgia da democracia e muitos dos parlamentares que constroem essas regras vão lá e viram a mesa que foi construída democraticamente. Isto é uma verdadeira patifaria!”. Para o jurista, partidos políticos estão propondo a PEC apenas para benefício próprio.
“Estão fazendo uso abusivo do poder e usando o poder para se autobeneficiar, para se autoblindar. A compra de votos, nas proposições da ‘megarreforma eleitoral’ e da PEC 9/2023, passa ser punida com uma ‘multinha’ vergonhosa. As regras de fiscalização partidária são afrouxadas”, destacou. De acordo com o proposto pelo relator da PEC, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL), o projeto pretende destinar uma reserva de 20% das cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras de vereadores do país a partir de 2026. Para Livianu, a mudança representaria um aumento tímido em relação ao cenário de hoje, já que a Câmara tem 17,7% de representação feminina.
O presidente do Instituto Não Aceito Corrupção caracterizou a reserva de cadeiras como uma medida pífia no aumento da representação de mulheres na política: “Isso não modifica o cenário de barbaridade em relação a mulheres, em relação a negros, em relação ao enfraquecimento da fiscalização partidária: “Vejo este ajuste que fizeram na PEC, dos 20%, diante desta nossa realidade, como migalhas. Tentam fazer ajustes para parecer que são magnânimos, que estão ampliando e que estão ajustando, mas são migalhas. A população é majoritária de mulheres. São migalhas. Estão fazendo uma situação absolutamente vergonhosa. É uma patifaria esta PEC 9/2023, esta é a realidade”. Além disso, para o procurador ainda criticou o argumento dos partidos na tramitação da PEC. Algumas legendas alegam falta de tempo para se adequar às cotas de gênero e raça, o que justificaria a anistia.
“Essa demanda por participação de mulheres é uma demanda de décadas. Como assim não tiveram tempo para se adequar? Não tiveram tempo para se adequar a um preceito que é uma demanda que vem de muito tempo? Não tiveram tempo para que? Para ter vergonha na cara e respeitar aquilo que é o óbvio, que todos são iguais perante à lei, aquilo que é o correto e deve ser observado, de que se deve dar espaço igual a homens e mulheres. Esse argumento chega a ser risível. Não tiveram tempo para que? Para fazer aquilo que é o mínimo e razoável, que é dar espaço igual a homens e mulheres? Parece que estamos falando de escalar o monte Everest. Como assim não tiveram tempo?”, afirmou. Confira a entrevista completa no vídeo abaixo.
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