17/05/2023 - No início de maio, a Câmara dos Deputados derrubou trechos de dois decretos de Lula (PT) que alteravam a legislação e agora o Palácio do Planalto se movimenta para evitar uma nova derrota no Legislativo
Em audiência pública realizada no Senado Federal nesta terça-feira, 16, o ministro das Cidades, Jader Filho, afirmou que as alterações propostas pelo Executivo no Marco Legal do Saneamento Básico tiveram o intuito de destravar investimentos e dar condições para a universalização do serviço: “Ninguém é contra o Marco do Saneamento, pelo contrário, o que nós queremos é facilitar e destravar investimentos, como mais uma vez eu cito a questão: porque limitar as PPPs a 25%? Qual a razão disso? Isso tão estava no Marco do Saneamento. Isso foi feito a partir de um decreto”. No começo de maio a Câmara dos Deputados derrubou trechos de dois decretos do governo Lula (PT) que alteravam o Marco do Saneamento. O texto agora está no Senado e, para evitar uma nova derrota, o Palácio do Planalto escalou ministros e líderes no Congresso para dialogar com os senadores. Um dos pontos derrubados pela Câmara permitia que as empresas contratadas para obras de saneamento comprovassem a saúde financeira até 2025, por meio de contratos provisórios não formalizados ou até irregulares.
Outro trecho derrubado pela Câmara permitia que as empresas estatais prestassem serviços de saneamento sem licitação em regiões metropolitanas. Na avaliação do senador Rogério Marinho (PL), líder da oposição no Senado, o governo usou um instrumento inadequado para interferir na política deste setor: “O governo tem todo o direito de implantar a agenda que achar conveniente, o governo eleito vai querer colocar a sua agenda. Ele acha, por exemplo, que é necessário dar mais tempo às empresas estatais, para se adequarem às questões técnicas e financeiras no desafio da universalização. Eu acho que não, nós já esperamos 60 anos e essas empresas não conseguiram resolver o problema. Temos um saldo de 100 milhões de brasileiros com falta de esgoto e 35 milhões de brasileiros com falta de água”.
O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT), defendeu que é preciso aprofundar o debate e não descartou a possibilidade do governo retirar os decretos: “Vamos ver o que é melhor? Retira este decreto e coloca outro decreto, mas precisa me dizer onde é que está ofendendo a lei”. A base do governo ainda acredita que é possível reverter a situação no Senado e aprovar as alterações no Marco. O vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB), apresentou e aprovou na Comissão de Infraestrutura um pedido de audiência pública para que os ministros Rui Costa e Jader Filho apresentem esclarecimentos sobre os decretos.
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