07/11/2023 - Relatório está sendo analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira, 7, e pode seguir para apreciação do plenário do Senado ainda esta semana
Com a eminência da votação da reforma tributária no Senado Federal, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez um apelo para que os senadores votassem em favor da medida. A votação do relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está prevista para terça-feira, 7, e a matéria deve seguir para o Plenário até quinta-feira, 9. É hora de nós fazermos chegar ao Senado um coro só do país todo para que hoje, ou no máximo amanhã, o plenário da Casa possa dar a palavra final sobre esse anseio de 40 anos: colocar o Brasil como um dos mais modernos sistemas tributários do mundo, argumentou durante palestra no Brasil Investment Fórum. Ele ainda pontuou que a medida não é uma pauta ideológica do governo, mas sim uma necessidade do Brasil. “É uma coisa que é geracional, que vai produzir por décadas os efeitos. Não pode ser objeto de polarização politica nesse nível que está se propondo. Não se fecha questão contra uma reforma tributária”, complementou.
No início da tarde desta terça-feira, 7, os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal ainda discutiam a proposta da reforma tributária. A etapa representa mais um avanço na discussão, que já dura quase três décadas, sobre um novo sistema tributário no país. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já sinalizou que deve pautar a votação da reforma tributária no plenário da Casa na próxima quarta-feira, 8, podendo prolongar a apreciação para quinta-feira, 9, se necessário. A pretensão do presidente da Casa é que o texto seja apreciado na terça-feira pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que está sob presidência do presidente Davi Alcolumbre (União-AP) e relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e após a aprovação na comissão, será encaminhado ao plenário.
O relatório ampliou parte das exceções da proposta e criou o cashback (devolução do valor pago) obrigatório no consumo de gás de cozinha para famílias de baixa renda. No relatório anterior, já era obrigatória a devolução de imposto para o consumo de energia elétrica de beneficiários do CadÚnico. Entre as isenções fiscais que foram incluídas ou mantidas na reforma estão a isenção na compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista, bem como por taxistas, e a alíquota zero na aquisição de medicamentos e dispositivos médicos pela Administração Pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos. Também foram incluídos benefícios fiscais para montadoras que invistam em carros movidos a álcool, além da manutenção da concessão de créditos tributários para produção de veículos elétricos, válida para plantas de fábricas aprovadas ou implantadas até dezembro de 2025. A imunidade de IPVA para embarcações que exerçam atividades econômicas também foi adicionada na proposta.
A reforma tem objetivo de simplificar o sistema tributário e transformará cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Cada novo tributo terá um período de transição. A CBS e o IBS, que tributam o consumo, são formas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que incide apenas nas etapas do comércio que geram novo valor ao produto ou serviço e assim evita novas cobranças sobre impostos já pagos. Para que seja aprovada, uma PEC depende do apoio de 3/5 da composição de cada Casa, em dois turnos de votação em cada Plenário. No Senado, são necessários os votos de, no mínimo, 49 senadores. O texto só é aprovado se houver completa concordância entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Como o relator apresentou um substitutivo, o texto passará por nova análise dos deputados.
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