04/11/2023 - Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que campanha difamatória contra a emissora é ilegal.
Uma decisão a favor da democracia e da liberdade de expressão. Esse é o entendimento de atores do meio jurídico sobre a sentença do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou, após votação em plenário, que a campanha difamatória do Sleeping Giants Brasil contra a Jovem Pan nas redes sociais é ilegal. O jurista César Dario Mariano falou sobre a decisão unânime dos desembargadores. “A turma julgadora do Tribunal de Justiça entendeu que houve abuso, que não se pode utilizar, a pretexto de se exercer a liberdade de manifestação do pensamento, não se pode utilizar esse direito para prática de infração. No caso, uma infração civil que causa danos a uma emissora de televisão. E essa emissora de televisão atinge milhões de pessoas, então são milhões de pessoas interessadas em assistir os programas da Jovem Pan e que, indiretamente, também são atingidas. Venceu o direito, venceu o bom senso.”
Já o doutor em direito constitucional Acácio Miranda chama a atenção sobre os perigos de uma entidade como o Sleeping Giants utilizar instrumentos democráticos para fazer ataques com viés político. “É uma entidade que não tem regulamentação, não está sediada no país, não tem representantes. Então há uma preocupação sobre quem sejam os financiadores e quem sejam os responsáveis por determinar quais são os inimigos da entidade. É da democracia a divergência, mas a partir do momento que você usa os instrumentos democráticos para escolher determinados adversários e atacá-los, mas esses adversários são pessoas reguladas e constituídas na forma da lei, enquanto você não se submete a nenhuma dessas circunstâncias, é óbvio que nos traz preocupações”, explica Miranda.
O Sleeping Giants já sofreu outra derrota na Justiça em julho passado, também com o entendimento de que é uma associação com viés político. O juiz Marcelo Augusto de Oliveira, da 41ª Vara Civil de São Paulo, determinou a extinção de uma ação movida pelos ativistas contra os gigantes de tecnologia Google, Telegram, Twitter, Facebook e Spotify. Ele ordenou e redigiu na sua decisão que o Sleeping Giants não tem poder para falar em nome dos interesses públicos e dos consumidores por atuar com intenção ideológica e viés político próprio. O magistrado concluiu ainda que a associação tem a pretensão de interferir no funcionamento dos serviços de acordo com a sua própria ideologia, com uma falsa roupagem de defesa dos consumidores.
Os ataques difamatórios chegaram aos corredores do Congresso Nacional. Os parlamentares questionam a legitimidade do Sleeping Giants. Na Câmara, houve uma audiência pública específica sobre o tema, enquanto no Senado há um estudo em andamento na Comissão de Comunicação relacionada à atuação dos ativistas. “O Sleeping Giants atua justamente da forma que nos acusaram sempre, como uma milícia digital, tentando ser um poder moderador do que é verdade, do que é mentira e para onde vai o dinheiro de publicidade de empresas. Fazem uma campanha de desinformação, que é justamente o que eles acusam. Fazem uma campanha de assassinato de reputação e assédio com certas empresas, como é o caso da Jovem Pan”, disse a deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) durante a audiência. O Sleeping Giants está sujeito a sanções caso descumpra a decisão judicial em favor da Jovem Pan, variando de multa para novo evento ou nova postagem que objetivem desqualificar o tradicional grupo de mídia, que detém uma longa história com mais de 80 anos de prestação de serviços à sociedade brasileira.
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